Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• CNHia: plataforma digital de preparação e orientação para o processo de habilitação, operada via WhatsApp.
• Usuário (ou "Aluno"): toda pessoa física que adquiriu um plano da CNHia e utiliza seus serviços.
• Serviço: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas conforme o plano adquirido — quiz, simulado, dúvidas via IA, orientação de etapas e, quando aplicável, indicação ou agendamento de instrutores.
• Agente CNHia: o assistente de inteligência artificial que responde no WhatsApp.
• Instrutor: profissional autônomo credenciado no DETRAN de seu estado, indicado pela CNHia no Plano Intermediário ou Avançado.
• DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito competente no estado do Usuário.
• Período de vigência: prazo em que o Usuário tem acesso ativo ao Serviço.

2. O que é e o que não é a CNHia

O que a CNHia é

• Serviço complementar de preparação para a prova teórica de habilitação, via WhatsApp.
• Plataforma de orientação sobre as etapas do processo de habilitação (RENACH, exames, provas, retirada da CNH).
• Ferramenta de dúvidas sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação vigente (CONTRAN 1.020/2025).
• Indicadora de instrutores autônomos credenciados no DETRAN (Planos Intermediário e Avançado).
• Serviço de agendamento operacional de exames e aulas, com autorização expressa do Usuário (Plano Avançado).

O que a CNHia não é

• Não é uma autoescola, centro de formação de condutores (CFC) ou entidade de ensino credenciada.
• Não substitui o curso teórico obrigatório disponível no app CNH Brasil (SENATRAN), exigido por lei.
• Não garante aprovação em nenhuma etapa do processo de habilitação.
• Não é responsável por decisões dos DETRANs estaduais, datas de exames ou disponibilidade de vagas.
• Não intermedia pagamentos entre o Usuário e instrutores ou órgãos públicos — esses vínculos são diretos.
• Não fornece orientação jurídica ou médica.

3. Acesso e vigência

Ativação

O acesso ao Serviço é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema ASAAS. O Usuário receberá uma mensagem de boas-vindas no WhatsApp informado no cadastro.

Prazo de vigência

O acesso ao Serviço é válido até que ocorra o primeiro dos seguintes eventos:

• O Usuário confirmar a retirada de sua CNH; ou
• O transcurso de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de ativação do cadastro.

Caso o Usuário necessite de prazo adicional por motivo justificável, poderá solicitar extensão ao suporte via Instagram @cnhia, sujeita à análise da CNHia.

Acesso pessoal e intransferível

O acesso é vinculado ao número de WhatsApp e CPF cadastrados no momento do pagamento. É vedado o compartilhamento de conta entre diferentes pessoas. O uso simultâneo em múltiplos dispositivos pode resultar em bloqueio temporário de sessão.

4. Suspensão e bloqueio de acesso

A CNHia poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário nas seguintes situações:

4.1 Por conduta do Usuário

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
• Compartilhamento indevido de acesso com terceiros.
• Uso do Serviço para fins comerciais ou de revenda não autorizados.
• Tentativa de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado aos sistemas.
• Comportamento abusivo, ofensivo ou assediante em relação a operadores ou ao Agente CNHia.
• Fraude ou uso de dados falsos no cadastro.

Nesses casos, o acesso poderá ser suspenso imediatamente, sem reembolso, após notificação ao Usuário.

4.2 Por fatores operacionais da CNHia

• Manutenção programada: suspensões temporárias comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Incidente técnico grave: interrupção não planejada por falha em provedores terceiros (WhatsApp, servidores, banco de dados). Nesses casos, o prazo de vigência do Usuário será estendido proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade superior a 48 horas.
• Mudança regulatória: alteração legal ou determinação de órgão público que impeça a prestação de alguma funcionalidade específica. A CNHia comunicará o Usuário e oferecerá solução alternativa ou crédito proporcional.
• Descontinuação do Serviço: em caso de encerramento definitivo da plataforma, a CNHia notificará os Usuários ativos com antecedência mínima de 30 dias e oferecerá reembolso proporcional ao período restante de vigência.

4.3 Descredenciamento de instrutores indicados

A CNHia indica apenas instrutores credenciados no DETRAN no momento da indicação. Caso um instrutor indicado perca o credenciamento ou se torne indisponível após a indicação, a CNHia providenciará, sem custo adicional, a indicação de novo instrutor qualificado, desde que o Usuário ainda esteja dentro do período de vigência do Plano Intermediário ou Avançado.

A CNHia não se responsabiliza pela conduta do instrutor durante as aulas, por questões contratuais entre instrutor e Usuário, nem por acidentes, danos ou disputas decorrentes dessa relação.

5. Responsabilidades

Responsabilidades da CNHia

• Manter o Serviço disponível e funcionando com qualidade razoável, observados os limites destes Termos.
• Atualizar periodicamente o banco de questões e o conteúdo do Agente CNHia conforme mudanças na legislação de trânsito.
• Indicar apenas instrutores credenciados no DETRAN no momento da indicação.
• Manter os dados do Usuário em sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Responder solicitações de suporte em até 4 horas úteis.

Responsabilidades do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros no cadastro e atualizá-los em caso de mudança de número de WhatsApp.
• Utilizar o Serviço de boa-fé, dentro dos limites legais e destes Termos.
• Informar à CNHia quando retirar sua CNH, para encerramento regular do acesso.
• Verificar, por conta própria e junto ao DETRAN de seu estado, informações específicas sobre prazos, taxas e exigências locais.
• Cumprir todas as obrigações legais do processo de habilitação — a CNHia orienta, mas o Usuário é o responsável pelas ações presenciais.

Limitação de responsabilidade

A CNHia não se responsabiliza por:

• Reprovação do Usuário em qualquer etapa do processo de habilitação.
• Decisões, atrasos ou erros dos DETRANs estaduais.
• Imprecisões ocasionais nas respostas do Agente IA — o conteúdo é informativo e pode não refletir a posição mais atualizada de cada DETRAN estadual.
• Danos indiretos, perda de chance ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
• Falhas de conectividade do WhatsApp ou da internet do Usuário.

6. Instrutores credenciados

Nos Planos Intermediário e Avançado, a CNHia indica instrutores autônomos credenciados no DETRAN do estado do Usuário, com base nas preferências informadas (localização, disponibilidade, gênero do instrutor, entre outras).

• A contratação das aulas é feita diretamente entre o Usuário e o instrutor — a CNHia não é parte desse contrato.
• O pagamento das aulas é realizado diretamente ao instrutor, sem intermediação da CNHia.
• A CNHia não define o preço das aulas nem é responsável por negociações entre o Usuário e o instrutor.
• No Plano Avançado, o agendamento de aulas é realizado pela CNHia mediante autorização expressa do Usuário, como serviço de conveniência. O vínculo contratual segue sendo entre Usuário e instrutor.
• Qualquer conflito entre Usuário e instrutor deve ser resolvido diretamente entre as partes. A CNHia pode mediar informalmente, mas não tem obrigação legal nesse sentido.

7. Cancelamento e reembolso

Cancelamento pelo Usuário

• Até 7 dias corridos após o pagamento (direito de arrependimento — CDC): reembolso integral, sem questionamentos. Solicitação via Instagram @cnhia.
• Após 7 dias: o pagamento não é reembolsável, pois o acesso foi ativado e o Serviço está disponível. Exceções podem ser avaliadas em casos excepcionais, a critério da CNHia.

Cancelamento pela CNHia

• Em caso de violação dos Termos pelo Usuário: sem reembolso.
• Em caso de descontinuação do Serviço: reembolso proporcional ao período restante de vigência, calculado sobre os 24 meses totais.
• Em caso de impedimento regulatório específico: solução negociada caso a caso.

Encerramento por conclusão do processo

Quando o Usuário retirar sua CNH, o acesso é encerrado. O Usuário deve informar à CNHia via suporte. Não há reembolso pelo período não utilizado após a conclusão do objetivo contratado.

8. Privacidade e LGPD

A CNHia trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Dados coletados

• Nome completo, CPF e número de WhatsApp (cadastro)
• Estado e etapa do processo de habilitação (contexto de uso)
• Histórico de mensagens com o Agente CNHia (para continuidade do atendimento)
• Desempenho em quizzes e simulados (para personalização do estudo)

Finalidade e base legal

Os dados são utilizados exclusivamente para: (a) execução do contrato de serviço, (b) personalização do atendimento do Agente IA, e (c) comunicação de suporte. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse.

Compartilhamento

Os dados não são vendidos ou cedidos a terceiros. No Plano Intermediário/Avançado, dados mínimos necessários (nome, contato, localização) podem ser compartilhados com o instrutor indicado, mediante ciência do Usuário.

Direitos do Usuário

O Usuário pode solicitar a qualquer momento: acesso aos seus dados, correção, exclusão (com encerramento do acesso), ou portabilidade. Solicitações via Instagram @cnhia.

Retenção

Os dados são mantidos pelo período de vigência do Serviço acrescido de 5 anos, conforme exigências fiscais e legais, após o que são excluídos ou anonimizados.

9. Alterações nestes termos

A CNHia pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário via WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

Em caso de discordância com alterações substanciais, o Usuário pode solicitar o cancelamento e receberá reembolso proporcional ao período restante de vigência.

10. Contato e suporte

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos de titular de dados:

• Instagram: @cnhia (resposta em até 4h úteis)
• Horário de atendimento humano: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

O Agente CNHia (WhatsApp) opera 24 horas por dia para dúvidas de conteúdo, mas solicitações administrativas (cancelamento, reembolso, dados) devem ser direcionadas ao suporte humano via Instagram.